Tribunal Marítimo já esclareceu Justiça do Trabalho sobre propriedade das embarcações

O ferry-boat Agenor Gordilho vai permanecer na frota do Sistema Ferry-boat da Bahia. Mesmo inscrito no chamado “Projeto Leiloar” ele é um bem público e como tal, por lei, não é passível de leilão para o pagamento de dívidas trabalhistas. A avaliação é da TWB Bahia, concessionária da travessia marítima, que opera os equipamentos que são de propriedade do Governo do Estado, por meio de sua agência de regulação, a Agerba. A empresa acredita que continuará dispondo do equipamento para atender ao fluxo de passageiros nos terminais de Salvador e Itaparica.

A inclusão de ferry-boats de propriedade do Estado como bens para o pagamento de dívidas trabalhistas de terceiros foi descaracterizada no final do mês passado, quando o Tribunal Marítimo, percebendo o risco de dano irreparável ao serviço público, esclareceu a Justiça do Trabalho quanto à verdadeira proprietária dos equipamentos. Em ofício encaminhado à 25ª Vara do Trabalho de Salvador, o diretor da divisão de registros do Tribunal Marítimo, Manoel Severiano Lopes, esclarece que todos os ferry-boats baianos são de propriedade da antiga Companhia de Navegação Baiana (CNB) e não da COMAB – Transportes Marítimos da Bahia, executada pelas ações trabalhistas. Dessa forma, com a extinção da CNB, foram integrados ao patrimônio do Estado, que nenhuma relação tem com as dívidas deixadas pela COMAB.